Dinamização de Pequenos Negócios
Diploma: Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto, com alterações por D.R.R. 12/2025/A e 15/2025/A. DREC

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Enquadramento

• Diploma: Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto, com alterações por D.R.R. 12/2025/A e 15/2025/A. DREC

• Medida designada “Dinamização de Pequenos Negócios”, integrada no Sistema de Incentivos Construir 2030. DREC

• Objetivo: apoiar investimentos de pequena dimensão, que reforcem competitividade e coesão económica nos Açores. DREC

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Beneficiários

• Empresários em nome individual, sociedades (qualquer forma), cooperativas, agrupamentos complementares de empresas. DREC

• Devem ter residência fiscal, sede ou estabelecimento nos Açores. DREC

• Requisitos adicionais:
    • Não estar em situação de empresa em dificuldade (de acordo com o Regulamento (UE) 651/2014). DREC
    • Ser micro ou pequena empresa. DREC
    • Não apresentar nova candidatura para o mesmo estabelecimento antes da conclusão de operação anterior; no máximo duas operações por estabelecimento. DREC

 

Âmbito das operações

• Projetos promovidos por micro e pequenas empresas, com investimento mínimo de 5.000 € e investimento elegível máximo de 75.000 €. DREC

• Atividades elegíveis conforme CAE Rev. 4, com diversas alterações em divisões e subclasses (serviços, logística, etc.). DREC

• Exceção: produção primária agrícola (Anexo I do TFUE) continua excluída. DREC

• A operação deve ser executada num prazo máximo de 1 ano após aprovação. DREC

• Exigência de 5 % de capital próprio mínimo no projeto. DREC

 

Despesas elegíveis

• Construção e reabilitação diretamente vinculadas ao projeto. DREC

• Aquisição de equipamento, bens, transporte, montagem, seguros. DREC

• Transporte: veículos leves de mercadorias ou outros, sem motor de combustão, essenciais à atividade e não para aluguer. DREC

• Tecnologias de informação e comunicação (hardware, software, website), até limite estabelecido. DREC

• Marcas, patentes, design (criação, desenvolvimento) dentro dos limites permitidos. DREC

• Serviços de assistência técnica, planeamento, controle, modernização, qualificação. DREC

• Serviços de candidatura: até 1000 €. DREC

• Serviços de arquitetura / engenharia: até 2 % do investimento elegível. DREC

• Serviços contabilistas / pedidos de pagamento: até 1000 €. DREC

• Estudos relacionados ao princípio não prejudicar significativamente (DNSH): até 1000 €. DREC

• Importante: os montantes-limite são definidos à data da aprovação da candidatura e mantêm-se constantes no período de execução. DRE

 

Despesas não elegíveis

• Veículos ou transporte com motores de combustão fósseis. DREC

• Demais despesas legalmente excluídas (conforme DLR n.º 20/2023/A). DREC

 

Incentivo e prémio de realização

• Incentivo: subvenção não reembolsável. DREC

• Taxas base de incentivo:
    • 50 % — ilhas de S. Miguel e Terceira DREC
    • 55 % — Faial, Pico e concelhos do Nordeste, Povoação e Vila Franca do Campo DREC
    • 60 % — Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo DREC

• Prémio de realização no encerramento: adicional sobre as despesas elegíveis, conforme metas e prazos cumpridos, segundo as percentagens no Anexo II. DREC

• A taxa total atribuída (incluindo prémio) não pode ultrapassar o limite de 70 % ESB para micro e pequenas empresas. DREC

 

Condições, prazos e obrigações

• Alterações da operação (custo, prazos, taxas) exigem nova decisão ou penalizações. DREC

• Obrigações do beneficiário: manter o projeto/atividade/localização por pelo menos 3 anos após o pagamento do saldo final; não alienar/outras onerações sem autorização da autoridade de gestão. DREC

• Início da execução dentro de 90 dias úteis da data de decisão (ou equivalente). DREC

• Apresentação de candidaturas mediante avisos públicos (concursos). DREC

• Pagamento: possibilidade de adiantamento de 10 %, mediante faturas válidas, com obrigação de comprovar. DREC

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